Legislação » Resoluções CREF4/SP CREF4/SP nº 51/2009 Altera a redação da Resolução CREF4/SP n° 45/2008.

Legislação » Resoluções CREF4/SP CREF4/SP nº 51/2009 Altera a redação da Resolução CREF4/SP n° 45/2008. São Paulo, 10 de março de 2009 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física dA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias, CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CREF4/SP, em reunião realizada no dia 10 de março de 2009, ad referendum do Plenário, RESOLVE: Art.1º - O parágrafo primeiro do art. 2º, da Resolução CREF4/SP n° 45/2008 passa a conter a seguinte redação: “§ 1º - Entende-se por documento público oficial do exercício profissional, referido no inciso III deste artigo, para fins de registro de profissionais não graduados perante o CREF4/SP, como a declaração expedida por órgão da administração pública da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios na qual o requerente do registro profissional tenha atuado, devendo conter as assinaturas, sob as penas da lei, do responsável pelo respectivo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos e pela autoridade superior do órgão onde o requerente tenha exercido suas atividades, com a finalidade estrita de atestar experiência em atividades próprias dos Profissionais de Educação Física para registro junto ao CREF4/SP, devendo ser expedida em papel timbrado do órgão, obedecendo rigorosamente aos campos e ao conteúdo descritos no modelo constante no Anexo I desta resolução.” Art.2º - O artigo 3º da Resolução CREF4/SP n° 45/2008 passar a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo Único – Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF4/SP.” Art.3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data. FLAVIO DELMANTO Presidente CREF 000002-G/SP Publicada no DOE Poder Executivo – Seção I – Volume 119 – Número 61 , SP, 01/04/2009 ANEXO I DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL (imprimir em papel timbrado, substituindo os dados solicitados entre parênteses) (nome do órgão público), declara, sob as penas da lei, através de sua autoridade superior, Sr(a). (nome da autoridade), (cargo exercido), (nº de registro funcional/matrícula), portador(a) do CPF/MF n°. (número), juntamente com o responsável pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos, Sr(a). (Nome do Funcionário), (nº de registro funcional/matrícula), portador(a) do CPF/MF n°. (número), que o(a) Sr(a). (Nome do Requerente de Registro), portador(a) do CPF/MF n°. (número), exerceu a atividade própria do Profissional de Educação Física, atuando como (descrição da atividade exercida pelo Requerente), no âmbito do(a) (descrição completa do departamento, local e endereço onde atuou, mencionando inclusive de qual secretaria/órgão/entidade faz parte), durante o período de (dia) de (mês) de (ano) até (dia) de (mês) de (ano). Por ser verdade, firmamos a presente. (Cidade), ___ de ___________ de 20___. ________________________________ (Nome da autoridade superior) (cargo exercido) (carimbo) _________________________________ (Responsável pelo Depto. de Pessoal) (cargo exercido) (carimbo)